O Estatuto da Pessoa idosa assegura vários direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
maio 8, 2023
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A lei sancionada em 2003 sofreu modificação em 2022 (Lei n° 14.423) que, entre outras
mudanças, substituiu as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e
“pessoas idosas”. Assim, o nome do estatuto passou a ser chamado de Estatuto da Pessoa Idosa.
