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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em divulgação do informativo de jurisprudência nº 483, de 19 de julho de 2023, ao julgar o processo nº 07104363620228070001, de Relatoria do Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, da Sétima Turma Cível, firmou entendimento que; a caracterização de dano moral decorrente da violência de gênero exige a comprovação de desigualdade entre as partes, ou seja, que as agressões aconteçam em razão da fragilidade, hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher. Presentes, na forma de bens e valores, ofertados na constância de
relacionamento amoroso, ainda que diante da expectativa de enlace matrimonial, não representam doação sob condição futura nem caracterizam contrato de empréstimo e, portanto, não são passíveis de devolução.