PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO À CRIANÇA AUTISTA MESMO QUE NÃO ESTEJA RELACIONADO NO ROL DA ANS
setembro 18, 2023
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, no entendimento divulgado
no informativo 485 de 16 de agosto de 2023, através do julgamento da apelação
07121706720198070020, de Relatoria do Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela,
Sexta Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, esclareceu que; A negativa de plano
de saúde em custear o tratamento de criança autista conforme prescrição médica é
conduta ofensiva a direitos da personalidade, especialmente quando a recusa agrava o
quadro de higidez do beneficiário e interfere em “janelas de oportunidade” de melhora.
