STJ DETERMINA QUE A NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO PODE SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL OU SMS
setembro 25, 2023
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço.
