COMER SEM TER DINHEIRO PARA PAGAR A CONTA DO RESTAURANTE É CRIME
outubro 30, 2023
Nenhum comentário
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento na Terceira Turma Criminal, analisando processo nº 07153364420228070007, firmou entendimento que o frequentador de bar, restaurantes e estabelecimentos afins que, não possuindo recursos para efetuar o pagamento, consome bens e serviços, incorre em prática criminosa caracterizada pela fraude.
