SANCIONADA LEI N° 14.994/2024 SOBRE O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO
novembro 11, 2024
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O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, em 09 de outubro de2024, o denominado Pacote Antifeminicídio, com penas maiores para quem praticaviolência
